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Quais conselhos têm competência para a interlocução institucional com adolescentes de 15 a 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Quais conselhos têm competência para a interlocução institucional com adolescentes de 15 a 18 anos?
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Resposta
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente têm competência para a interlocução institucional com adolescentes de 15 a 18 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I - a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude;
II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude e dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente a interlocução institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
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