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Sob qual parâmetro jurídico devem ser instituídas as políticas afirmativas que garantem acesso ao ensino superior público?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Sob qual parâmetro jurídico devem ser instituídas as políticas afirmativas que garantem acesso ao ensino superior público?
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Resposta
As políticas afirmativas devem ser instituídas nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento, observadas as regras de acesso de cada instituição.
§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.
§ 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.
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