Flashcard FC832218
A fruição dos direitos assegurados ao jovem está condicionada ao cumprimento de que requisito?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
A fruição dos direitos assegurados ao jovem está condicionada ao cumprimento de que requisito?
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Resposta
À observância da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, observada a legislação vigente.
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