Flashcard FC832219
Que obrigação o Estado assume quanto à educação do jovem com deficiência?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que obrigação o Estado assume quanto à educação do jovem com deficiência?
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Resposta
Assegurar o atendimento educacional especializado ao jovem com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
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