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Que direito a lei assegura ao jovem estudante em relação ao programa suplementar de transporte escolar?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que direito a lei assegura ao jovem estudante em relação ao programa suplementar de transporte escolar?
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Resposta
O direito de acesso ao programa suplementar de transporte escolar para jovens estudantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino médio e da educação superior, no campo e na cidade.
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