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Que obrigação as instituições de ensino têm em relação às medidas destinadas ao acesso e à permanência dos jovens estudantes?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que obrigação as instituições de ensino têm em relação às medidas destinadas ao acesso e à permanência dos jovens estudantes?
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Resposta
Devem formular e implantar medidas de democratização do acesso e da permanência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.
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