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Qual faixa etária de adolescentes tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por leis específicas?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual faixa etária de adolescentes tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por leis específicas?
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Resposta
Adolescentes com idade entre 15 a 18 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
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