Flashcard FC832266
Que normas regulam o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes na faixa de 15 a 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que normas regulam o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes na faixa de 15 a 18 anos?
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Resposta
O Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
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