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As disposições da Seção do Estatuto da Juventude se aplicam ao regime de proteção ao trabalho dos adolescentes de 15 a 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
As disposições da Seção do Estatuto da Juventude se aplicam ao regime de proteção ao trabalho dos adolescentes de 15 a 18 anos?
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Resposta
Não. Não se aplicam, pois o regime aplicável é o do Estatuto da Criança e do Adolescente e de leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido pelo disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta Seção.
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