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Qual é a obrigação do poder público em relação aos projetos culturais voltados a jovens?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual é a obrigação do poder público em relação aos projetos culturais voltados a jovens?
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Resposta
A lei impõe ao poder público a obrigação de destinar recursos financeiros para esses projetos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
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