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Em que âmbito orçamentário os recursos para projetos culturais voltados a jovens devem ser alocados?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Em que âmbito orçamentário os recursos para projetos culturais voltados a jovens devem ser alocados?
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Resposta
Os recursos devem ser alocados nos respectivos orçamentos do poder público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O poder público destinará, no âmbito dos respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.
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