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Qual é o prazo mínimo de existência legal exigido para que uma entidade juvenil possa apresentar projetos culturais aptos a receber aplicação de parcelas do imposto sobre a renda?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual é o prazo mínimo de existência legal exigido para que uma entidade juvenil possa apresentar projetos culturais aptos a receber aplicação de parcelas do imposto sobre a renda?
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Resposta
A entidade deve estar legalmente constituída há, no mínimo, um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Na destinação dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão consideradas as necessidades específicas dos jovens em relação à ampliação do acesso à cultura e à melhoria das condições para o exercício do protagonismo no campo da produção cultural.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou patrocínios, de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.
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