Flashcard FC832359
Que tipo de infraestrutura o poder público deve incentivar para promover o direito do jovem à comunicação?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que tipo de infraestrutura o poder público deve incentivar para promover o direito do jovem à comunicação?
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Resposta
A lei estabelece o incentivo à criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à comunicação e à liberdade de expressão contempla a adoção das seguintes medidas:
I - incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
II - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficiência;
IV - incentivar a criação e manutenção de equipamentos públicos voltados para a promoção do direito do jovem à comunicação; e
V - garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os jovens com deficiência.
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