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Que condição deve ser considerada ao assegurar o direito à prática desportiva dos adolescentes?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que condição deve ser considerada ao assegurar o direito à prática desportiva dos adolescentes?
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Resposta
A condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo único. O direito à prática desportiva dos adolescentes deverá considerar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
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