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Que obrigação a política pública de desporto e lazer impõe quanto à produção de informações sobre educação física, desportos e equipamentos de lazer?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que obrigação a política pública de desporto e lazer impõe quanto à produção de informações sobre educação física, desportos e equipamentos de lazer?
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Resposta
Realizar diagnóstico e estudos estatísticos oficiais sobre educação física, desportos e equipamentos de lazer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;
III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
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