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O que a política pública deve prever em matéria de incentivos fiscais ao esporte?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
O que a política pública deve prever em matéria de incentivos fiscais ao esporte?
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Resposta
Adoção de lei de incentivo fiscal ao esporte com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A política pública de desporto e lazer destinada ao jovem deverá considerar:
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a juventude e promovam a equidade;
III - a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV - a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
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