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Qual é o desconto mínimo aplicado ao valor das passagens nas vagas reservadas com desconto?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual é o desconto mínimo aplicado ao valor das passagens nas vagas reservadas com desconto?
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Resposta
Desconto mínimo de 50% sobre o valor das passagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vigência)
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
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