Flashcard FC832382
As regras de reserva de vagas no transporte interestadual devem ser observadas em conformidade com que tipo de norma?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
As regras de reserva de vagas no transporte interestadual devem ser observadas em conformidade com que tipo de norma?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas conforme a legislação específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vigência)
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em