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De que forma serão definidos os critérios e procedimentos para a oferta de transporte público subsidiado aos jovens?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
De que forma serão definidos os critérios e procedimentos para a oferta de transporte público subsidiado aos jovens?
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Resposta
Os critérios e procedimentos serão definidos por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A União envidará esforços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.
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