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Como a lei classifica o meio ambiente quanto ao regime de uso pela coletividade?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Como a lei classifica o meio ambiente quanto ao regime de uso pela coletividade?
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Resposta
A lei qualifica o meio ambiente como um bem de uso comum da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O jovem tem direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
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