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Que obrigação o Estado tem quanto à educação ambiental?

Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

De acordo com o assunto Direito da Criança e do Adolescente: Lei nº 12.852/2013 Estatuto da Juventude, responda:

Que obrigação o Estado tem quanto à educação ambiental?
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Resposta

A lei estabelece que o Estado deve promover a educação ambiental.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente .

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