Flashcard FC832412
Que diretriz assegura o acesso à justiça para jovens com deficiência em igualdade de condições e prevê adaptações processuais adequadas à sua idade?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que diretriz assegura o acesso à justiça para jovens com deficiência em igualdade de condições e prevê adaptações processuais adequadas à sua idade?
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Resposta
Acesso à justiça para jovens com deficiência. Promover o acesso efetivo dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições, inclusive mediante provisão de adaptações processuais adequadas à sua idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - As políticas de segurança pública voltadas para os jovens deverão articular ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração com as demais políticas voltadas à juventude;
II - a prevenção e enfrentamento da violência;
III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;
IV - a priorização de ações voltadas para os jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário nacional;
V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública, considerando as especificidades da condição juvenil; e
VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com deficiência à justiça em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas a sua idade.
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