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Como deve ser definida a competência do SINAJUVE?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Como deve ser definida a competência do SINAJUVE?
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Resposta
A competência deve ser definida em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.
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