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Quais competências são atribuídas ao Distrito Federal?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Quais competências são atribuídas ao Distrito Federal?
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Resposta
São atribuídas ao Distrito Federal as competências dos Estados e dos Municípios, ou seja, exerce ambas as atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.
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