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O que significa a atribuição cumulativa de competências ao Distrito Federal?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
O que significa a atribuição cumulativa de competências ao Distrito Federal?
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Resposta
Significa que o Distrito Federal acumula e exerce simultaneamente as competências estaduais e municipais, sem exclusão de nenhuma das duas esferas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.
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