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Qual atribuição dos conselhos de juventude em relação ao Ministério Público?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual atribuição dos conselhos de juventude em relação ao Ministério Público?
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Resposta
Encaminhar notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.Encaminhar notícia de fato, infração administrativa ou penal, direitos do jovem.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São atribuições dos conselhos de juventude:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
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