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Que ato formal os conselhos de juventude podem praticar para comunicar decisões ou exigências?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que ato formal os conselhos de juventude podem praticar para comunicar decisões ou exigências?
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Resposta
Expedir notificações com finalidade de comunicar determinações, solicitações ou informações oficiais.Expedir notificações, comunicar determinações.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São atribuições dos conselhos de juventude:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
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