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Qual órgão tem competência para deliberar ações relativas a adolescentes entre 15 e 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual órgão tem competência para deliberar ações relativas a adolescentes entre 15 e 18 anos?
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Resposta
Conselhos de direitos da criança e do adolescente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
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