Flashcard FC832484
Em que níveis os conselhos de direitos da criança e do adolescente devem deliberar e controlar ações relativas a adolescentes entre 15 e 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Em que níveis os conselhos de direitos da criança e do adolescente devem deliberar e controlar ações relativas a adolescentes entre 15 e 18 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em todos os níveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em