Flashcard FC832485
As atribuições dos conselhos de juventude ficam prejudicadas pela competência atribuída aos conselhos de direitos da criança e do adolescente sobre adolescentes entre 15 e 18 anos?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
As atribuições dos conselhos de juventude ficam prejudicadas pela competência atribuída aos conselhos de direitos da criança e do adolescente sobre adolescentes entre 15 e 18 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. As atribuições dos conselhos de juventude não são prejudicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em