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Qual faixa etária de adolescentes é abrangida pela competência dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para deliberar e controlar ações?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual faixa etária de adolescentes é abrangida pela competência dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para deliberar e controlar ações?
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Resposta
Adolescentes entre 15 e 18 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.
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