Flashcard FC832487
Quanto tempo decorre entre a publicação oficial da lei e sua entrada em vigor?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Quanto tempo decorre entre a publicação oficial da lei e sua entrada em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor após 180 dias contados da publicação oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
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