Crianças e adolescentes podem organizar e participar de entidades estudantis?

Resposta

Sim, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a crianças e adolescentes o direito de organizar e participar de entidades estudantis.

Esse direito integra a proteção à educação voltada ao pleno desenvolvimento, à formação para a cidadania e à participação social.

Impor restrição por idade sem fundamento legal configura obstáculo ao exercício dessa garantia.

A direção escolar pode estabelecer regras razoáveis de funcionamento e disciplina, mas não pode impedir de forma arbitrária que alunos se organizem em grêmio ou similares.