Flashcard FC842342
É permitida a venda de bilhetes lotéricos a crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2004
É permitida a venda de bilhetes lotéricos a crianças e adolescentes?
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Resposta
Não. É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes, e o fato de o aluno estar no recreio ou ter sido solicitado por um professor não autoriza a compra.A norma protege a pessoa jovem de práticas potencialmente lesivas e impõe obrigação de vigilância aos estabelecimentos e responsáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840927
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