Flashcard FC842343
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente organiza a política de atendimento à infância e juventude e quais são suas linhas de ação principais?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
Como o Estatuto da Criança e do Adolescente organiza a política de atendimento à infância e juventude e quais são suas linhas de ação principais?
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Resposta
O ECA organiza a política de atendimento por meio da articulação entre ações governamentais e não governamentais em todos os entes federativos.• Políticas sociais básicas: abrangem ações para garantia de direitos fundamentais da criança e do adolescente.
• Assistência supletiva: programas e políticas de assistência em caráter supletivo.
• Serviços especiais: prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, exploração, maus-tratos, abuso, crueldade e opressão.
Veja como foi cobrado:
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