Flashcard FC842348
Quando entidades não governamentais podem iniciar funcionamento para atendimento de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
Quando entidades não governamentais podem iniciar funcionamento para atendimento de crianças e adolescentes?
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Resposta
Entidades não governamentais somente podem funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.• Registro: formaliza a inscrição do programa e permite a verificação da idoneidade dos responsáveis para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes.
• Comunicação: assegura interlocução com o Conselho Tutelar e com a autoridade judiciária como instrumentos essenciais de proteção integral.
• Procedimentos: exige requerimento, apresentação de documentação e cumprimento das exigências do conselho, garantindo fiscalização e integração à rede de proteção social.
Veja como foi cobrado:
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