Flashcard FC842351
Que direitos de contato o adolescente tem durante a internação provisória?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2008
Que direitos de contato o adolescente tem durante a internação provisória?
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Resposta
O adolescente em internação provisória tem direito a visitas semanais e a corresponder-se com familiares e amigos, salvo determinação expressa e fundamentada da autoridade judicial.
• Visitas semanais: direito garantido durante a internação provisória, cuja restrição depende de decisão judicial motivada, observando proporcionalidade e necessidade para segurança ou ordem na unidade.
• Correspondência: direito de corresponder-se com familiares e amigos, podendo ser limitado apenas por determinação judicial expressa e fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840936
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