Flashcard FC842352
Que medida pode determinar a autoridade para reparar dano patrimonial causado por ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2007
Que medida pode determinar a autoridade para reparar dano patrimonial causado por ato infracional?
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Resposta
A autoridade poderá determinar que promovam o ressarcimento do dano ou compensem o prejuízo.• Ressarcimento do dano: pagamento do valor equivalente ou reposição da coisa danificada visando reparar o prejuízo da vítima.
• Compensação do prejuízo: adoção de outra forma acordada que neutralize o dano material causado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840937
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