Flashcard FC842354
Qual órgão permanente, autônomo e não jurisdicional zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2014
Qual órgão permanente, autônomo e não jurisdicional zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente?
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Resposta
O órgão é o Conselho Tutelar.
• Permanente: atuação contínua e prioridade diante de risco à integridade infantojuvenil.
• Autônomo: possui funções próprias para proteger os direitos da criança e do adolescente.
• Não jurisdicional: não exerce poder de juiz.
• Atende denúncias: recebe denúncias e solicitações relacionadas a violações de direitos infantojuvenis.
• Aplica medidas de proteção: implementa medidas previstas em lei para salvaguardar crianças e adolescentes.
• Orientação e encaminhamento: orienta famílias e encaminha casos para serviços públicos competentes.
• Membros eleitos: conselheiros tutelares escolhidos pela comunidade com competência local para promover ações protetivas e articular a rede de atendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840939
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