Flashcard FC842357
Qual o prazo máximo para a conclusão do procedimento quando o adolescente estiver internado provisoriamente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2004
Qual o prazo máximo para a conclusão do procedimento quando o adolescente estiver internado provisoriamente?
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Resposta
O prazo máximo é de 45 dias.45 dias é o prazo máximo e improrrogável previsto no art. 183 do ECA, destinado a resguardar direitos fundamentais, especialmente a duração razoável do processo e a proteção do desenvolvimento do adolescente, evitando a manutenção indevida da medida mais gravosa. Se o prazo for ultrapassado, admite-se revisão da medida, com possibilidade de relaxamento da internação ou adoção de medidas alternativas, cabendo controle judicial para assegurar o cumprimento do prazo.
Veja como foi cobrado:
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