Flashcard FC842358
Qual meio não pode iniciar procedimento administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2004
Qual meio não pode iniciar procedimento administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente?
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Resposta
Reclamação junto aos jornais não pode iniciar o procedimento administrativo por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente por ser meio informal e desprovido de legitimidade processual.
• Formalização exigida: o início depende de representação ou de auto de infração lavrado por servidor credenciado, com rubricas e, quando possível, assinatura de testemunhas, notícia em jornal serve apenas como informação ou indício e não constitui documento habilitado para instaurar a ação administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840943
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