Flashcard FC842359
Quem tem competência para assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento de crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2005
Quem tem competência para assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento de crianças e adolescentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é do Conselho Tutelar.O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, inciso IX, atribui ao Conselho Tutelar justamente a tarefa de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas destinados à criança e ao adolescente.
Essa previsão decorre da função do Conselho Tutelar como órgão de natureza local e articuladora das políticas de atendimento, com atuação administrativa e participativa na formulação e fiscalização dessas ações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840944
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em