Flashcard FC842360
A omissão de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos por professor constitui que espécie de conduta?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2014
A omissão de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos por professor constitui que espécie de conduta?
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Resposta
A omissão constitui uma infração administrativa.
• Dever de comunicação: obrigação legal de comunicar à autoridade competente para proteção imediata da vítima.
• Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicada em dobro na reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840945
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