Flashcard FC842361
Que conduta configura infração administrativa quanto à divulgação de informações sobre criança ou adolescente a que se atribua ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2014
Que conduta configura infração administrativa quanto à divulgação de informações sobre criança ou adolescente a que se atribua ato infracional?
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Resposta
Configura infração administrativa divulgar, sem autorização da autoridade competente ou de decisão judicial, por qualquer meio, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.• Divulgação: realizadas sem autorização devida da autoridade competente ou de decisão judicial, por qualquer meio de comunicação.
• Informações protegidas: nome, atos e documentos, total ou parcialmente divulgados.
• Pena: multa de três a vinte salários de referência, dobrada em caso de reincidência.
Veja como foi cobrado:
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