Flashcard FC842362
Que condutas configuram infrações administrativas relacionadas à exibição, divulgação e comercialização de obras para crianças e adolescentes?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CESGRANRIO · 2004
Que condutas configuram infrações administrativas relacionadas à exibição, divulgação e comercialização de obras para crianças e adolescentes?
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Resposta
Configuram infrações administrativas exibir obra classificada como inadequada ao público infantojuvenil, anunciar espetáculo sem indicar limites de idade e vender ou locar fitas em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.• Exibição inadequada: exibir filme, peça ou congênere classificado como inadequado ao público infantojuvenil, sujeitando-se à multa e, em reincidência, à suspensão do espetáculo ou fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
• Anúncio sem idade: anunciar peças, filmes ou espetáculos sem indicar os limites de idade, sujeito a multa, duplicada em caso de reincidência, aplicável à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação.
• Venda/locação irregular: vender ou locar à criança ou ao adolescente fita de programação em vídeo em desacordo com a classificação, sujeitando-se à multa e, em reincidência, à possibilidade de fechamento do estabelecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840947
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