Flashcard FC842464
O que ocorre quanto à prisão em flagrante e à fiança quando o autor é imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
CESGRANRIO · 2006
O que ocorre quanto à prisão em flagrante e à fiança quando o autor é imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado?
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Resposta
Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança quando o autor for imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo circunstanciado.• Prisão em flagrante: não haverá custódia automática no momento da remessa ao Juizado, evitando a restrição de liberdade para infrações de menor potencial ofensivo.
• Fiança: não se exigirá cobrança de fiança no momento da remessa, cabendo ao juiz avaliar medidas cabíveis como audiência preliminar, composição ou medidas cautelares.
Veja como foi cobrado:
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