Qual procedimento é adotado quando não é aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa em crime de ação penal pública incond

Resposta

Adota-se o procedimento sumariíssimo, com pronta oferta de denúncia oral pelo Ministério Público quando a proposta não for aceita.

O processamento transforma-se em rito sumariíssimo, com tramitação célere, salvo quando houver diligências imprescindíveis.