Flashcard FC842466
Qual o prazo máximo inicial da interceptação telefônica e como pode ser prorrogado?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CESGRANRIO · 2012
Qual o prazo máximo inicial da interceptação telefônica e como pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo inicial é de quinze dias, podendo ser renovado por igual período mediante demonstração da indispensabilidade do meio de prova para a investigação.
• Prazo inicial: quinze dias como regra geral para a interceptação telefônica.
• Renovação: admitida por igual período mediante fundamentação que comprove a indispensabilidade do meio de prova para a investigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/841051
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