Flashcard FC842472
Qual é o limite do valor da multa reparatória?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312 B)
CESGRANRIO · 2009
Qual é o limite do valor da multa reparatória?
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Resposta
O valor da multa reparatória não pode ser superior ao prejuízo material efetivamente comprovado, devendo também respeitar o limite do dia-multa previsto no Código Penal.• Prejuízo comprovado: a multa é vinculada ao dano material demonstrado nos autos, não podendo ultrapassá-lo.
• Dia-multa: o cálculo observa subsidiariamente as regras penais sobre multa, inclusive o limite do dia-multa.
Veja como foi cobrado:
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