Flashcard FC842474
Quem é responsabilizado quando uma infração é praticada por decisão do órgão colegiado em interesse ou benefício da empresa?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2015
Quem é responsabilizado quando uma infração é praticada por decisão do órgão colegiado em interesse ou benefício da empresa?
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Resposta
Respondem tanto as pessoas físicas envolvidas quanto a pessoa jurídica, esta última nas esferas administrativa, civil e penal.• Pessoas físicas: responsabilização não exclui as pessoas físicas que decidiram ou foram autoras, coautoras ou partícipes do fato.
• Pessoa jurídica: responsabilização administrativa, civil e penal quando a infração decorre de decisão de seu representante ou órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade.
Veja como foi cobrado:
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